Por Abrafati – Está se fechando o cerco contra as tintas imobiliárias que estão fora da conformidade técnica. Isso é necessário porque produtos que não atendem aos requisitos estabelecidos nas normas técnicas são considerados impróprios e inadequados para o consumo.
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Produzir tintas assim, da mesma forma que vendê-las, é crime, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera que as normas técnicas protegem o consumidor. Em seu artigo 39, o CDC diz que produtos em desacordo com as normas técnicas não podem ser colocados no mercado pelos fabricantes nem pelos revendedores: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas (…) colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes”.
Com apoio de entidades como a ARTESP, a ABRAFATI vem há bastante tempo trabalhando para conscientizar os revendedores sobre os benefícios trazidos pela venda de tintas com qualidade reconhecida e sobre o fato de que é ilegal a venda de tintas fora da conformidade. É um trabalho que vem trazendo resultados, já que muitas lojas de tintas buscam oferecer apenas os melhores produtos, que proporcionarão os resultados esperados aos seus clientes.
Diversas outras ações para evitar que essas tintas cheguem aos usuários vêm sendo desenvolvidas. O governo federal proíbe a sua utilização em programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida e diversos estados seguem a mesma linha na construção de habitações populares (como é o caso da CDHU, em São Paulo). Da mesma forma, fabricantes de tintas fora da conformidade não podem cadastrá-las para uso em obras financiadas nem para venda com uso do Cartão BNDES.
Também estão sendo tomadas medidas de cunho jurídico, que prometem trazer efeitos positivos, como já ocorreu anteriormente, quando fabricantes não conformes foram objeto de ações civis públicas ou negociaram termos de ajustamento de conduta (TACs) com o Ministério Público. Nos últimos meses, foi intensificada a ação contra fabricantes classificados como não conformes nas avaliações conduzidas pelo Programa Setorial da Qualidade – Tintas Imobiliárias (PSQ). Foram apresentadas 11 representações contra eles, que estão nas mãos de Ministérios Públicos do Distrito Federal e dos estados de Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Piauí, São Paulo e Santa Catarina, assim como do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) e do Inmetro.
Com tudo isso, vem se reduzindo o espaço no mercado para essas tintas sem qualidade mínima. Contamos com o apoio das revendas especializadas para que esse trabalho de ordenar e disciplinar o mercado de tintas imobiliárias continue avançando. Com a eliminação dos produtos fora da conformidade técnica do mercado, só saem perdendo os fabricantes que não estão nem aí para a qualidade, o respeito ao consumidor e as leis. Todos os demais saem ganhando: fabricantes sérios, revendedores, construtoras, pintores e, especialmente, o consumidor!
Fonte original do texto – Abrafati – https://www.abrafati.com.br/noticias-e-artigos/artigos/aperta-o-cerco-contra-as-tintas-nao-conformes/
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